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Publicado em 20/12/2012

Resolução do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro sobre os Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

RESOLUÇÃO DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CELGBT/RJ DE 2012

1. No dia 11 (onze) de dezembro de 2012, às 14h, os membros do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ – CELGBT/RJ, reuniram-se na Sala de Reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SUPERDIR/SEASDH, para a 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do CELGBT/RJ, onde dentre os pontos de pauta a serem discutidos, estava a Proposta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de criação de Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia.

2. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ, onde em seu Decreto de criação, nº. 41.798, de 02 de abril de 2009, seus artigos 1º e 2º inciso XI, respectivamente dizem: “fica criado o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ – CELGBT/RJ, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/RJ, coordenado pela SUPERDIR/SEASDH/RJ, de caráter deliberativo com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para LGBT destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania” e “receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra LGBT, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos competentes”;

3. CONSIDERANDO que o Estado do RJ, através da SUPERDIR/SEASDH, coordena o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem como eixo básico de atuação o atendimento à população LGBT, familiares e amigos, vítimas de discriminação homofóbica e/ou em busca de direitos, através dos serviços públicos oferecidos em nossos Centros de Referência da Cidadania LGBT (Capital – Central do Brasil, Baixada Fluminense – Duque de Caxias, Região Serrana - Friburgo e Região Leste - Niterói) e do Disque Cidadania LGBT – 0800 0234567, que é 24 horas. Estes serviços são de abrangência estadual e tem parceria com o Disque 100;

4. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, dentre as atribuições e atuações, atua de forma conjunta com o sistema de segurança, justiça e direitos humanos para população LGBT, através dos serviços de atendimento com profissionais das áreas jurídicas, da assistência social e psicologia, articulando com as demais Secretarias de Estado, Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos. Além disso, o Programa também é acompanhado, monitorado e fiscalizado pelo CELGBT/RJ;

5. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ é composto por membros da sociedade civil e do poder público, este último indicado por tomador de decisão principal de cada órgão, tendo os seus nomes publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a respeitar os princípios de publicidade dos atos administrativos;

6. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ tem em sua composição, entre outros órgãos, as Secretarias de Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos, Administração Penitenciária, Educação, Saúde e a Defensoria Pública e Universidade do Estado do RJ;

7. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, incentiva e apoia parcerias com universidades, para a produção de conhecimento. No momento existe uma Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através do Laboratório Integrado de Diversidade Sexual e Políticas – LIDS e a Subreitoria de Extensão e Cultura, com pesquisas em processo de implementação;


8. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia incentiva e apoia parcerias com a sociedade civil organizada para ações e campanhas contra a Homofobia e a promoção de direitos da população LGBT;


9. CONSIDERANDO o Ofício nº 501/2012, de 04 de dezembro de 2012, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos que solicita a criação de Comitê de Enfrentamento à Homo/Lesbo/Transfobia no Estado do Rio de Janeiro; e

10. CONSIDERANDO às competências e objetivos da proposta de estruturação do referido Comitê, conforme projeto da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, chamado “Estrutura dos Comitês Estaduais de Enfrentamento a Homofobia”;

11. O Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ – CELGBT/RJ, baseado nas considerações acima,

12. RESOLVE:

13. Que o CELGBT/RJ já vem implementando, desde 2009, as funções elencadas na proposta de estruturação de comitês pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, portanto, não há necessidade de criá-lo no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que este Conselho Estadual possui o mesmo papel e composição similar, com cerca de 60% (sessenta) da sociedade civil (ativistas representando organizações do movimento social) e 40% (quarenta) do poder público (Secretarias e Órgãos), contemplando dentre eles, representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Assistência Social, Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPE/RJ, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Sistema Penitenciário e de Assistência Social e Direitos Humanos. Vale salientar que além desses atores, o CELGBT/RJ possui articulação e parceria com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ, Universidades Públicas, e outros conselhos e representantes de Direitos Humanos e o Fórum de Grupos LGBT – ver Decreto e lista em anexo;

14. Que o CELGBT/RJ, visando ampliar suas ações frente aos desafios do enfrentamento à homofobia no Estado do RJ, estabelece para os anos de 2013 e 2014, um conjunto de ações em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional LGBT e outros movimentos sociais e segmentos da sociedade comprometidos com a promoção da cidadania LGBT, através de:
   14.1. Realização anual de 03 (três) audiências públicas, como Sessão Ordinária do CELGBT/RJ, através da participação presencial e da transmissão por rede à distância, atingindo com isso, em torno de 50 (cinquenta) municípios do RJ, visando ampliar a democratização da participação de todos os interessados, discussão e articulação de políticas públicas para LGBT e o recebimento de denúncias de homofobia, além das denúncias e dos atendimentos que já vem sendo realizados diariamente pelo Disque Cidadania LGBT do RJ e pelos Centros de Referência da Cidadania LGBT;
   14.2. Realização, anualmente, de 15 (quinze) audiências públicas regionais do CELGBT/RJ nos municípios com maior incidência de violência homofóbica e violação de direitos, visando o recebimento da denúncia e o encaminhamento das mesmas, com acompanhamento permanente, para a rede de proteção em direitos humanos e cidadania LGBT, segurança e justiça e a articulação de políticas públicas para a implementação do tripé da cidadania, conforme deliberações da 2ª (Segunda) Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT – 2011, que é o estímulo e apoio, no caso do Rio de Janeiro, dos municípios para a criação de Conselhos, Coordenadorias e Planos LGBT;
   14.3. Realização da 2ª (Segunda) Fase da Campanha Estadual Rio Sem Homofobia, pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro, com foco na interiorização e nas periferias das grandes cidades atuando nos municípios no enfrentamento da discriminação e violência contra LGBT;
   14.4. Criação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEASDH, de 05 (cinco) novos Centros de Referência da Cidadania LGBT, na promoção de direitos e enfrentamento a violência contra LGBT e a manutenção dos 04 (quatro) Centros atuais;
   14.5. Criação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEASDH, de uma Câmara Técnica Estadual Bipartite de Gestores e Gestoras que atuem na política LGBT, representando os municípios, sendo 02 (duas) sessões anuais;
   14.6. Apoio pelo Governo do Estado do RJ, às ações das redes do movimento social LGBT para o fortalecimento comunitário de enfrentamento à homofobia no Estado do Rio de Janeiro;
   14.7. Ampliação da publicidade da agenda das sessões ordinárias e extraordinárias, dos atos e das deliberações do CELGBT/RJ, através do site do Rio Sem Homofobia.

15. O CELGBT/RJ, através da Comissão I – Segurança Pública e Sistema Penitenciário e da Comissão II – Direitos, Justiça e Legislação, fará o planejamento e o acompanhamento das ações acima referidas.


Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012.

Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT – CELGBT/RJ