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Publicado em 21/07/2015

Nota de esclarecimento do Rio Sem Homofobia a respeito da lei 7041

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou e publicou no dia 15 de julho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lei 7041, que pune agentes públicos e estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual, aprovada no dia 25 junho de 2015 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Um importante passo que resgata uma lei semelhante, de autoria do deputado Carlos Minc, a lei 3406/2000, que vigorou por 12 anos no nosso estado e foi derrubada por vício de iniciativa, após ações de setores conservadores e fundamentalistas presentes na Alerj. O próximo passo será a regulamentação da lei para dar condições de aplicabilidade à mesma.

O Projeto de Lei elaborado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e pelo Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro e enviado pelo então governador Sérgio Cabral à Alerj, contemplava a punição para casos de discriminação tanto por orientação sexual, como por identidade de gênero. Entretanto, durante a tramitação no parlamento, no qual o projeto de lei recebeu 117 emendas parlamentares, e a parte que continha a identidade de gênero foi retirada do texto, como também outros itens como a criação de um fundo com os recursos advindos da multa para campanhas contra a discriminação, entre outros.

Assim como reconhece que a aprovação dessa lei foi um importante passo, o Programa Rio Sem Homofobia entende e reforça que o respeito à identidade de gênero é parte fundamental para a garantia dos direitos e da cidadania de travestis e transexuais. Nossa luta continua para que a Alerj inclua a identidade de gênero nessa lei ou em outra iniciativa legislativa.

Ressaltamos que as mulheres travestis e transexuais e os homens transexuais possuem alguns direitos já assegurados pelo estado do Rio de Janeiro e vem sendo uma população que é parte  de nossas ações e preocupações. Desde julho de 2011, o decreto 43.065 do então Governador Sérgio Cabral, garante a travestis e transexuais o direito ao uso do nome social na administração pública direta e indireta, sejam funcionários ou usuários dos serviços. Em 2012, transexuais e travestis passaram a ter assegurado o direito de usar seu nome social nos Registros de Ocorrências. Também neste mesmo ano, travestis e transexuais, podem utilizar o nome social na rede pública estadual de educação.

Nas campanhas que realizou contra a discriminação a LGBT, o Programa Rio Sem Homofobia sempre se preocupou em contemplar a população de travestis e pessoas transexuais. Também vem realizando campanhas específicas para a cidadania e visibilidade desta população, como a campanha “Respeita é...”, lançada em janeiro de 2015, com materiais específicos produzidos a partir de indicações de grupo de trabalho do Conselho LGBT, entre os materiais, produzimos 30 mil cartazes com fotos de 18 pessoas reais da população de travestis e transexuais e 100 mil folderes, que foi distribuído para todo o Estado do Rio.

Ao longo dos últimos cinco anos, de 2010 a 2014, dos serviços de atendimento a população LGBT do Programa Rio Sem Homofobia, coordenado pela Superintendência de direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, fizemos 954 atendimentos à travestis no Disque Cidadania LGBT e nos quatro Centros de Promoção da Cidadania LGBT;  e mais 1961 atendimentos à mulheres e homens transexuais, para diversas demandas de apoio jurídico, psicológico e social.

Em todos, os espaços de formulação da política pública do Programa RSH, contamos com a presença de ativistas trans, no Conselho LGBT e em grupo específicos, e na própria administração do Programa e do órgão executor. De pouco mais de 65 profissionais, no órgão executor do Programa Rio Sem Homofobia, contamos com 11 pessoas trans atuando na sua equipe profissional.

Em maio de 2015, foram publicadas duas importantes resoluções pelas Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e Assistência Social e Direitos Humanos para os direitos de LGBT nas prisões do Rio de Janeiro, que passaram a proibir o corte de cabelo de mulheres travestis e transexuais, a garantir o uso de roupas conforme o gênero e que assegurará o acesso ao tratamento hormonioterapeutico para as pessoas travestis e transexuais. Além disso, está em fase de criação um Centro de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, que ficará sediado na Policlínica Piquet Carneiro, no Bairro do Maracanã, Cidade do Rio, numa parceria entre UERJ, Secretaria de Saúde, Conselho LGBT, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Programa Rio Sem Homofobia.