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Publicado em 19/06/2015

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Administração Penitenciária assinam resoluções e Termo de Cooperação Técnica em prol da população LGBT

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Administração Penitenciária assinam resoluções e Termo de Cooperação Técnica em prol da população LGBT

Documentos garantem o respeito aos direitos e à cidadania dessa população que está no sistema penitenciário

A Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEASDH), através do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) assinaram duas resoluções que estabelecem normas e diretrizes para a promoção dos direitos da população LGBT no sistema penitenciário e criam um Grupo de Trabalho para monitorar e garantir a aplicação das novas regras. Além disso, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre as secretarias.

Os documentos foram assinados em uma cerimônia no dia 29 de maio. Estiveram presentes no evento, a secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Cosentino, o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro, e o superintendente e coordenador do Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento. A cerimônia contou ainda com a presença dos presidentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT e do Conselho Estadual de Administração Penitenciária, Julio Moreira e Maíra Costa Fernandes, respectivamente, dos juízes da Vara de Execuções Penais, equipe técnica do Programa Rio Sem Homofobia, e superintendentes e subsecretários das duas pastas, além de representantes da sociedade civil organizada.

A mulher transexual Alessandra Ramos, que já passou pelo sistema penitenciário, fez parte do grupo que elaborou as resoluções e se disse honrada em participar da construção dessa política, parabenizando o CELGBT, a SuperDir e as secretarias pelo trabalho. "Não é um privilégio o que conquistamos, é o respeito à condição humana dessa população", completou.

Julio Moreira, presidente do Conselho LGBT, destacou que esse é um investimento em seres humanos e na sua ressocialização: “com essa nova gestão da SEAP conseguimos avançar bastante. Essas resoluções surgiram após visitas do CELGBT a alguns presídios do estado e depois de algumas conversas com o secretário Erir. Essa parceria entre as secretarias vai ajudar muito no direcionamento dessa política pública e o conselho seguirá fiscalizando.”

Para o coordenador Cláudio Nascimento esse momento representa um marco: “é histórico poder reunir essas duas secretarias, os dois conselhos de controle social, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e os juízes da Vara de Execuções Penais em torno dessa pauta. Nas últimas quatro décadas, vimos o avanço de posições conservadores e fundamentalistas que não reconhecem a diversidade. Hoje fazemos um ato para a população LGBT nos presídios, mas também um ato que ajuda a marcar um novo momento civilizatório para o estado e para o Brasil, ajudando a construir um país mais justo, que respeite a diversidade”.

"Nós vamos promover um tratamento digno e vamos usar as mesmas atitudes que nós usamos para as mulheres, sem nenhuma diferenciação. Vamos melhorar o nosso sistema dando dignidade e respeito [ao preso]”, disse o secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro

A secretária de estado Teresa Cosentino parabenizou o coordenador Cláudio Nascimento e toda a equipe do Rio Sem Homofobia por essa conquista: “a beleza da democracia está no respeito as diferenças. Essa é uma pauta que está sendo trabalhada desde 2011 e agora deu certo. A população trans, que já sofre com a invisibilidade, fica ainda mais invisível quando ingressa no sistema penitenciário. Só construiremos uma sociedade justa e igualitária com o respeito às diferenças e o Rio de Janeiro, mais uma vez,  se mostra pioneiro na conquista de direitos”.

Veja os documentos na íntegra:

Resolução n° 558: http://migre.me/qlLxG

Resolução n° 34: http://migre.me/qlLz5

Termo de cooperação técnica: http://migre.me/qlLzF

Fotos: Vanessa Oliveira/ASCOM SEAP


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