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Publicado em 28/05/2015

Estado regulamenta direitos da população LGBT no sistema prisional

Resoluções assinadas entre SEAP e SEASDH, através do Rio Sem Homofobia, estabelecem diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT nos presídios

Dia 29 de maio, 10h30, no Prédio da Central do Brasil

Na próxima sexta-feira (29) acontece a cerimônia de assinatura de duas resoluções entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que estabelecem normativas para o tratamento da população LGBT no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro e cria um Grupo de Trabalho para monitorar as ações entre as secretarias. Além disso, será assinado um Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos.

O documento veda qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero. Entre os direitos garantidos com essas novas normas, estão a inclusão do nome social na Guia de Recolhimento do Preso, o direito ao uso de uniforme e roupas íntimas de acordo com o gênero com o qual a pessoa se identifica, inclusive durante os banhos de sol, a garantia de acesso aos serviços públicos de saúde, incluindo a hormonoterapia, e a manutenção dos cabelos compridos para as travestis e mulheres transexuais que assim desejarem. A resolução também estabelece que a SEAP e a SEASDH deverão garantir a formação inicial e continuada aos profissionais das unidades prisionais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Estarão presentes no evento a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Cosentino, o secretário de estado de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro, e o superintendente e coordenador do Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento.

A cerimônia começará às 10h30 e será realizada na sede da SuperDir (Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, Prédio da Central do Brasil).