Página inicial / notícias / leis e direitos / governo do rio de janeiro

Notícias

Publicado em 06/11/2013

Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro discute emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2054/2013

Modificações propostas pelos Deputados Estaduais foram debatidas pela Comissão de Direitos, Justiça e Legislação.

As emendas propostas pelos deputados estaduais ao Projeto de Lei 2054/2013 foram debatidas, na última sexta-feira (01), na reunião da Comissão de Direitos, Justiça e Legislação, do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT). Além dos três membros da comissão, outros conselheiros e demais interessados também participaram da discussão. O subsecretário executivo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Marcelo Zaidan, também esteve presente na reunião, realizada na sede da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SuperDir).

Durante o debate, os presentes puderam conhecer as 117 emendas feitas ao PL em questão. Para o encontro, foi preparado, pelas equipes técnicas de Monitoramento do Programa Rio sem Homofobia da SUPERDir/SEASDH e do CELGBT-RJ, um relatório analítico de avaliação das modificações sugeridas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Coube ao CELGBT analisar esse documento, ponderando que emendas eram aceitáveis, quais eram inaceitáveis e quais eram passíveis de discussão e apresentar suas contrapropostas e impressões. A SEASDH acatará as resoluções do Conselho e as levará para discussão e análise do Governador do Estado do RJ Sérgio Cabral e também para a ALERJ.

Grande parte das emendas envolvem questões religiosas e o debate em torno do conceito de identidade de gênero e esses temas foram o destaque da reunião. Os conselheiros concluíram que “a maioria das emendas referentes a esses temas têm como finalidade diluir o projeto de lei em questão, modificar sua natureza e tirar sua objetividade, o que vamos trabalhar para superar esses entraves e aprovar esse importante projeto de lei contra a discriminação a LGBT no estado do Rio”, disse o Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Cláudio Nascimento, que apresentou o relatório de análise das emendas na sessão da comissão do CELGBT.

Elaborado pelo Programa Estadual Rio Sem Homofobia (SuperDir/SEASDH), discutido e aprovado pelo CELGBT do Rio e encaminhado pelo Governador do estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral à ALERJ o PL 2054/2013 tem como objetivo garantir sanções administrativas a estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. Este novo projeto substitui a lei 3406/00, de autoria do então Deputado Carlos Minc, que tinha o mesmo objetivo de combater a discriminação contra LGBT. “Esta lei foi revogada em 2012 pelo Tribunal de Justiça-RJ que a tornou sem efeito em razão de vício de iniciativa. Desde então, a população LGBT do estado do Rio de Janeiro ficou em situação de maior vulnerabilidade a violações de direitos e discriminação homofóbica”, ressaltou o presidente do Conselho, Júlio Moreira.