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Publicado em 13/09/2013

Projeto de lei contra discriminação homofóbica espera votação na ALERJ

Governador do estado do RJ, Sérgio Cabral enviou, em abril, nova proposta para aprovação dos deputados

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhou à ALERJ o Projeto de Lei N° 2054/2013, que visa punir estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. A Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Programa Rio Sem Homofobia, elaborou a proposta do projeto que passou pelo crivo do Conselho Estadual LGBT. O projeto de lei ainda aguarda votação.

Se a lei for aprovada, ficará proibido que estabelecimentos comerciais, esportivos, culturais e associações e agentes públicos, para citar alguns exemplos, recusem o acesso ou neguem atendimento a uma pessoa por motivo de homofobia. São previstas penalidades aos infratores, como multas, e há possibilidade de convertê-las na confecção de materiais informativos sobre enfrentamento a esse tipo de discriminação ou no caso de ser agente público a abertura de processo administrativo para apurar e tomadas de providências cabíveis, que podem ser de advertência ou até a perda do cargo. Além disso, será instituído pela nova lei o Fundo Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT – Fundo Rio Sem Homofobia, para o qual serão revertidas as multas arrecadadas; e uma Comissão Processante, que deve apurar as denúncias de atos discriminatórios. Este projeto de lei substitui a lei 3406/00 que tinha o mesmo objetivo de combater a discriminação contra LGBT. Esta lei foi derrubada em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a tornou sem efeito em razão de vício de iniciativa. A justiça considerou que a lei não poderia ter sido uma iniciativa do legislativo estadual e sim do executivo. Com essa decisão, a população LGBT do Estado do Rio de Janeiro ficou em uma situação de maior vulnerabilidade a violações de direitos e discriminação em função da sua orientação sexual e identidade de gênero. 

Para o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento, que coordenou a elaboração do projeto de lei, este é fundamental para a promoção da cidadania da população LGBT: “no estado do Rio de Janeiro, entre junho de 2009 e setembro de 2011, foram registradas 1.397 ocorrências com o motivo presumido de homofobia. 36,3% dessas ocorrências representam crimes contra a vida e integridade física e 29,1%, contra a honra. Nessas categorias se enquadram ameaças, lesões corporais, homicídios, injúria e difamação. Esses dados evidenciam a necessidade de que a população LGBT tenha seus direitos garantidos por lei. Apesar dessa lei não tipificar crimes, ela será um importante instrumento para penalizar administrativamente estabelecimentos onde houver discriminação ou violência contra LGBT. É papel do Estado proteger a todos e garantir a dignidade e direitos para os seus cidadãos. Por isso, é essencial que tenhamos uma lei para substituir a Lei 3406, que foi pioneira no Brasil e serviu de exemplo para outros estados da federação. O Rio de Janeiro deve manter seu papel de destaque e vanguarda na promoção dos direitos e no enfrentamento à homofobia”.

Júlio Moreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, considera que essa lei é um importante instrumento político e de combate à homofobia: “o resgate da lei 3406, derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é importantíssimo diante da conjuntura política atual, que é pautada pelo conservadorismo político. Além disso, esse projeto reforça o compromisso do governador Sérgio Cabral e do poder executivo estadual, que é um grande aliado da agenda LGBT”.

O Secretário do Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc, autor da lei anti-discriminação que foi derrubada, considera que o Rio não pode retroceder nas políticas voltadas à população LGBT: “o Rio teve, durante 12 anos, uma ótima lei contra a homofobia. Durante esse período, o movimento pela cidadania e contra os preconceitos teve um grande aliado. Até que um reacionário, homofóbico, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça sustando essa lei, alegando que ela tratava de funcionários públicos quando, na verdade, isso era apenas um artigo da lei. (...) O governador Sérgio Cabral se comprometeu a enviar para a Assembleia uma lei semelhante, até modernizada. (...) Esperamos que a Assembleia aprove essa lei, como no ano de 2000, quando aprovou uma lei que foi pioneira e depois vários outros estados a reproduziram, criando instrumentos de defesa das pessoas contra  a humilhação e a opressão. (...). O Rio não pode andar para trás, o Rio foi vanguarda nessas leis, nas grandes passeatas, chegando até a conseguir vitórias no Supremo, como a tese da União Civil, hoje consagrada. O Rio tem que avançar muito e reconstituir aquilo que ele teve por 12 anos, senão seria um retrocesso inadmissível.”

Conheça o projeto na íntegra:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/02ac6f279b568e24832566ec0018d839/3440afad5d294d0d83257b3500638cd2?OpenDocument&ExpandSection=-1