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Publicado em 07/05/2013

Reconhecimento da união estável homoafetiva no Brasil completa dois anos

O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o autor de uma das ações que deu origem a essa decisão unanime do Supremo Tribunal Federal, em cinco de maio de 2011 

Há dois anos, no dia cinco de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu legalmente as uniões estáveis homoafetivas. A partir da decisão histórica e unânime dos ministros do STF, a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi entendida como uma entidade familiar, assegurando aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres da união estável heterossexual. Duas ações foram analisadas e deram origem à essa resolução: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, de 2008, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República.

Na ocasião, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Para o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, a decisão do STF deve servir de impulso para que possamos avançar ainda mais no reconhecimento dos direitos da população LGBT: “o parecer favorável do Supremo Tribunal Federal à ADPF nº 132/RJ foi histórico e é motivo de orgulho e comemoração. Mas não podemos parar de lutar para que todos os brasileiros tenham direitos iguais, independente da sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

O Programa Estadual Rio Sem Homofobia, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, já realizou três cerimônias coletivas de uniões estáveis homoafetivas, que uniu cerca de 200 casais homossexuais. O Programa Estadual Rio Sem Homofobia, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, já realizou três cerimônias coletivas de uniões estáveis homoafetivas, que uniu cerca de 200 casais homossexuais. O Disque Cidadania LGBT 0800 0234567 e os Centros de Cidadania LGBT auxiliam os casais interessados em realizar a união estável no estado do Rio de Janeiro.