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Publicado em 19/04/2013

Estado do Rio de Janeiro aprova com ressalvas a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Uma conquista importante mas que  dependerá da decisão do juiz de cada comarca a concessão do casamento civil homoafetivo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir de uma decisão do Desembargador Valmir de Oliveira Silva, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aprovou ontem (18) a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, o Provimento nº 25/2013 permite que, a partir da publicação deste, todo casal homoafetivo possa solicitar junto ao cartório, a habilitação direta para o casamento civil. Se após 15 dias da publicação da ordem de serviço do cartório, não existir nenhum impedimento ou causa suspensiva do casamento, nem pelo promotor e nem pelo juiz, o casal será considerado casado. 

A resolução do corregedor partiu de um requerimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do NUDIVERSIS, que solicitava esse direito. A Comissão de Direitos Homoafetivos da OAB-RJ, juntamente com o Mandato do Deputado Federal Jean Willys (PSOL), entraram com outro requerimento e, logo após, o Departamento de Projetos Especiais do Tribunal de Justiça do Rio, também fez uma nova solicitação.

Para legalizar a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a decisão do desembargador considera a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual. O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o autor da ação que deu origem a essa decisão unanime do STF – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, de 2008.

Cabe ressaltar também que a habilitação dos casais homoafetivos no Estado do Rio de Janeiro dependerá do entendimento do juiz de cada comarca – por exemplo, no Rio de Janeiro, o juiz  titular da Vara  de Registros Públicos tem posicionamento contrário à união estável e também a habilitação direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, essa foi uma conquista importante, mas parcial. A cidade do Rio de Janeiro possui seis milhões de habitantes e poderá ficar de fora do acesso a esse direito.

O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Rio Sem Homofobia (SEASDH), Cláudio Nascimento, comemora a conquista: "O Governo do Rio de Janeiro recebe de forma positiva essa conquista, num momento em que o nosso estado recebeu da União Europeia certificação de Boas Práticas em políticas públicas para LGBT, com o Rio Sem Homofobia. Vamos continuar lutando para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garanta esse direito em todas as cidades do nosso estado e, para isso, já existe o requerimento junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que se tenha um entendimento unificado sobre o assunto em todo o país e também o projeto de lei para o reconhecimento do casamento civil igualitário".

O Programa Estadual Rio Sem Homofobia, o Núcleo de Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio e o Departamento de Projetos Especiais do Tribunal de Justiça do Rio, que realizaram juntos três cerimônias coletivas de uniões estáveis em 2011 e 2012, planejam a realização de uma nova cerimônia coletiva para comemorar a habilitação direta de casamentos homoafetivos.

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